Termos e condições de uso

Última atualização: 20 de dezembro de 2022

Este Contrato de Licença de Usuário Final (End User License Agreement – EULA) é um acordo legal para uso das plataformas Formfeed (FORMFEED) e Go4.care (GO4) e do aplicativo Formfeed (APPFORMFEED) pelo prazo em que utilizá-las, entre o usuário pessoa física (USUÁRIO) e a MRD Soluções Ltda., empresa estabelecida nesta cidade de Blumenau – SC, na Rua São Paulo, nº. 3366, sala 404, bairro Itoupava Seca, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº. 42.818.551/0001-07 (MRD). A plataforma Formfeed inclui um aplicativo, sistemas de retaguarda, sites e qualquer serviço prestado pela MRD, a qual é detentora da marca Formfeed e Go4.care e dos direitos autorais da plataforma Formfeed e go4.care.

A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela MRD está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade. A utilização deve ser imediatamente interrompida caso o USUÁRIO não concorde com qualquer um dos termos.

1. Declaração de Vontade

a) O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes;
b) As regras estabelecidas no presente documento foram elaboradas visando zelar pela confidencialidade e segurança dos dados inseridos pelo USUARIO no FORMFEED as quais poderão ser atualizados ou alterados pela MRD a qualquer momento, sendo o usuário informado destas alterações;
c) Ao aceitar estes termos e condições de uso das plataformas FORMFEED e GO4, e do APPFORMFEED, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na plataforma está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da MRD;
d) Ao enviar para terceiros através da plataforma GO4 quaisquer conteúdos armazenados no APPFORMFEED, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo, cedendo à MRD uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para o transporte e acondicionamento temporário e criptografado pelo USUÁRIO do conteúdo na infraestrutura da MRD. Tão logo o conteúdo armazenado temporariamente na plataforma FORMFEED tenha sido consumido pela parte receptora, o conteúdo é automaticamente removido não sofrendo qualquer tipo de análise de conteúdo por parte da MRD.

2. Licença de uso do Formfeed

a) A MRD, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o APPFORMFEED e plataformas FORMFEED e GO4, cede, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição;
b) O APPFORMFEED é disponibilizado de forma gratuita e tem por finalidade permitir o registro de informações de saúde do USUARIO e seus familiares sendo possível, a critério do USUÁRIO, o posterior compartilhamento destes dados de forma controlada através da plataforma GO4. O aplicativo possui funcionalidades pagas as quais podem ser contratadas opcionalmente sem prejuízo das funcionalidades gratuitas;
c) O APPFORMFEED permite que o USUÁRIO registre e armazene os dados autenticação (login e senha) de acesso a sítios de laboratórios cadastrados a seu único e exclusivo critério sendo que:
i. Estes dados não são utilizados, conhecidos ou manipulados pela MRD sob qualquer hipótese;
ii. A MRD desenvolve continuamente integrações com sítios de laboratórios utilizando credenciais próprias. Na eventualidade de um laboratório não possuir integração automática, o usuário pode utilizar suas credenciais de autenticação (login/senha), realizar o acesso ao sítio e o download do exame e posteriormente introduzí-lo no APPFORMFEED;
iii. No caso de integração automática, o USUÁRIO explicitamente consente que o APPFORMFEED transite em seu favor as credenciais de acesso ao sítio do laboratório designado e autentique-se de forma automática para o fim único e exclusivo de resgatar o resultado de exames lá armazenados;
iv. Os dados de autenticação em laboratórios não ficam armazenados na plataforma FORMFEED sendo de conhecimento exclusivo do USUÁRIO e são mantidos localmente (no dispositivo do usuário) para fim exclusivo de facilitar o acesso a resultados de exames por parte do USUÁRIO.

3. Responsabilidade

a) Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pela MRD se relaciona apenas a operacionalizar uma solução de armazenamento local (no dispositivo do usuário) e compartilhamento temporário (na infraestrutura da MRD e da GO4) de dados de saúde do USUÁRIO e, por este, engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO.
b) O USUÁRIO reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso do APLICATIVO, não sendo, em nenhuma hipótese, a MRD ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço, responsáveis por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção do serviço, danos em dispositivo, falha no sistema, ou decorrentes de ações judiciais e outros procedimentos tomados em relação à utilização do APLICATIVO, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
c) O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a MRD de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo USUÁRIO ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao APLICATIVO (inclusive com relação a qualquer disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA FORMFEED) ou qualquer pessoa que tenha obtido os dados do USUÁRIO relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no APLICATIVO.
d) A MRD, fica excluída de responsabilidade sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:
i. danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das plataformas FORMFEED e GO4 e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
ii. danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos nas plataformas FORMFEED e GO4;
iii. danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso das plataformas FORMFEED e GO4 em desconformidade com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS ou com as Políticas descritas neste documento;
iv. danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso das plataformas FORMFEED e GO4 em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;
v. danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas nas plataformas FORMFEED e GO4, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO;
vi. mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior; entre outros.

4. Modificação destes termos

a) O presente documento poderá ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados pela MRD, em qualquer momento, para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
b) As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no sítio https://formfeed.care/, sendo essa a que regulará as relações comerciais já efetuadas e as transações a serem realizadas.
c) A MRD informará ao público através do sítio www.Formfeed e através do APLICATIVO, os novos termos e condições. Para qualquer dúvida sobre nossa política de privacidade, envie e-mail para privacidade@mrdsolucoes.com

5. Sobre o Acesso ao Aplicativo

a) Para fazer uso do FORMFEED o USUÁRIO deverá ter acesso e saber operar o software e hardware necessários para tal. O USUÁRIO é responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software necessário para acessar o FORMFEED;
b) O FORMFEED é disponibilizado exclusivamente nas lojas da Google Play e Apple Store. O uso do FORMFEED oriundo de qualquer outra fonte não é recomendado pela MRD e o USUÁRIO assume os riscos, caso venha a fazer uso do FORMFEED de qualquer outra fonte.
c) A autenticação (login/senha) no FORMFEED é obrigatória visando preservar os dados de saúde registrados pelo usuário e para permitir a identificação do mesmo e a gestão de perfis adicionais (funcionalidades disponíveis em planos pagos);
d) A autenticação no FORMFEED é feita através do CPF e uma senha criada pelo USUÁRIO;
e) Algumas funcionalidades do FORMFEED, como backup em nuvem e compartilhamento de perfil, entre outras, estarão disponíveis somente nos planos pagos, considerando que haja uma conexão ativa com a Internet, que é de responsabilidade do USUÁRIO, assim como os custos de conexão com a Internet;
f) Ao cadastrar o CPF o FORMFEED disponibiliza 1 (um) perfil gratuito. Perfis adicionais podem ser adquiridos através de assinatura de planos específicos;
g) Caso venha a ocorrer uma situação de esquecimento de senha, o aplicativo disponibiliza uma funcionalidade de recuperação de senha utilizando um canal alternativo de conhecimento do USUÁRIO;
h) Caso venha a ocorrer uma situação de perda de dados decorrente de perda, quebra ou roubo de dispositivo celular os dados previamente armazenados pelo USUÁRIO PODERÃO ser recuperados a partir da instalação do aplicativo em outro dispositivo e a ativação do recurso de recuperar backup DESDE QUE esta funcionalidade tenha sido PREVIAMENTE CONTRATADA;
i) Caso o USUÁRIO não possua assinatura de plano de backup, NÃO SERÁ POSSÍVEL recuperar os dados perdidos uma vez que a MRD não mantém cópia dos dados do usuário em sua infraestrutura;
j) Para quaisquer outras condições não cobertas explicitamente pelos termos estabelecidos o USUÁRIO pode entrar em contato com o suporte da MRD através do endereço eletrônico disponibilizado no tópico “Comunicações”;
k) Menores (idade inferior a 18 anos) poderão utilizar o FORMFEED desde que possuam CPF e que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta;
l) A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer ato realizado, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

6. Deveres e Obrigações das Partes / Uso do Serviço

a) O USUÁRIO obriga-se a utilizar o FORMFEED respeitando e observando estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (EULA), bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública;
b) O USUÁRIO concorda que NÃO poderá:
i. lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do FORMFEED;
ii. executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do FORMFEED, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS;
iii. acessar ilicitamente o FORMFEED ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao APLICATIVO ou à MRD sob qualquer meio ou forma;
iv. difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da MRD ou de terceiros;
v. utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no APLICATIVO para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
vi. realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à MRD ou a outros usuários;
vii. acessar áreas de programação da plataforma FORMFEED, bases de dados ou qualquer outro conjunto de dados que escape às áreas públicas ou restritas do APLICATIVO;
viii. realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da plataforma FORMFEED ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da MRD (inclusive de Propriedade Intelectual da MRD) e/ou de terceiros;
ix. praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da MRD (inclusive de Propriedade Intelectual da MRD) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
x. interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a plataforma FORMFEED ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do APLICATIVO, devendo acessar o APLICATIVO apenas para fins lícitos e autorizados;
xi. utilizar os domínios (e sub-domínios) Formfeed e go4.care para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em sites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a MRD ou terceiros;
xii. utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do APLICATIVO para fins não permitidos ou ilícitos;
xiii. utilizar as ferramentas e funcionalidades do APLICATIVO para difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com as finalidades do APLICATIVO, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

7. Cancelamento e Reembolso

a) A MRD se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear, impedir ou, encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO a plataforma FORMFEED, total ou parcialmente, com eventual rescisão unilateral, com ou sem aviso prévio, conforme regras específicas contidas no contrato, caso:
a) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas;
b) suas ações violem as disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS FORMFEED e GO4;
c) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso das plataformas FORMFEED e GO4;
d) seja detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais;
e) em outros casos em que a MRD entenda necessário, por incompatibilidade com a política das plataformas FORMFEED e GO4, entre outras, a critério da MRD.
b) Em caso de reivindicação de valor já creditado nas plataformas FORMFEED e GO4, ainda pendente de uso, o USUÁRIO deverá solicitar, através do endereço eletrônico disponibilizado no tópico “Comunicações”, cabendo à MRD realizar eventual reembolso, no prazo de até 10 dias úteis, na conta bancária a ser indicada pelo USUÁRIO.

8. Desempenho da PLATAFORMA

a) Apesar dos melhores esforços da MRD no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, as plataformas FORMFEED e GO4 poderão conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. As plataformas FORMFEED e GO4, seus conteúdos, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela MRD tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens:
i. atendimento, pelo site web ou aplicativo ou por seu conteúdo das expectativas dos USUÁRIOS;
ii. continuidade do acesso ao aplicativo ou a seu conteúdo;
iii. adequação da qualidade do aplicativo ou de seu conteúdo para um determinado fim;
iv. a correção de defeitos, erros ou falhas no aplicativo ou em seu conteúdo.
b) A MRD se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as plataformas FORMFEED e GO4, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento das mesmas, inclusive o seu cancelamento;
c) O APLICATIVO pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da MRD sobre os sites, respectivo conteúdo ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido pelos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO das plataformas FORMFEED e GO4 e não se encontra protegido pelas Políticas constantes neste instrumento;
d) A MRD recomenda que o USUÁRIO consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no APLICATIVO. A MRD não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços em site de terceiros, acessado por meio dos links disponibilizados no APLICATIVO;
e) Em virtude de dificuldades técnicas, ou problemas de transmissão, e apesar dos esforços contínuos da equipe técnica da MRD em mitigá-los, é possível ocorrer situações em que cópias inexatas ou incompletas das informações baixadas através de links externos sejam inseridas no APLICATIVO. Neste contexto, vírus de computador ou outros programas potencialmente danosos também poderão ser baixados inadvertidamente a partir de links externos e introduzidos no APLICATIVO. A MRD não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do dispositivo celular ou outro bem dos USUÁRIOS devido ao acesso, utilização ou navegação no APLICATIVO, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

9. DO PRAZO E RESCISÃO

a) O presente EULA entra em vigor na data de início da utilização do FORMFEED, e por consequência, na mesma data do aceite deste EULA pelo USUÁRIO, e vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência;
b) A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes;
c) Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 30 (dias), destinados as providências de encerramento;
d) A rescisão deste EULA, estará condicionada à liquidação de todos os valores que eventualmente podem estar devidos até o dia da rescisão em função da aquisição de algum dos planos remunerados eventualmente adquiridos;
e) Efetuada a rescisão, todo e qualquer registro do USUÁRIO é automaticamente removido da plataforma não sendo possível recuperar os dados posteriormente.

10. DA REMUNERAÇÃO

a) O USUÁRIO pagará à MRD os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação, caso venha a contratar backup em nuvem ou a habilitação de pacotes de serviço adicionais, caso venha a adquiri-los durante o período de uso do FORMFEED;
b) Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá pagar os valores de acordo com o novo plano;
c) A MRD poderá mudar automaticamente o plano escolhido inicialmente pelo USUÁRIO para um plano superior, caso os limites e/ou características do plano atual venham a ser substituídas por planos com características superiores as atualmente contratadas;
d) A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso às funcionalidades adicionais, retornando o FORMFEED ao conjunto de funcionalidades básicas gratuitas implicando na perda de conteúdo armazenado em backup até que a pendência financeira seja regularizada e um novo backup explicitamente ativado pelo usuário;
e) Os valores estabelecidos no ato do licenciamento de planos adicionais do FORMFEED serão atualizados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:
a) Manter um endereço de e­mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da MRD para que ela possa se comunicar de forma oficial;
b) Quando aplicável, pagar regularmente os valores estipulados no plano contratado;
c) Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao FORMFEED e informações necessárias para a MRD oferecer suporte técnico;
d) Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no FORMFEED, já que a responsabilidade é sempre do USUÁRIO;
e) Não publicar, por intermédio do FORMFEED, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA MRD

Obriga-se a MRD a:
a) Manter o FORMFEED funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da MRD;
b) Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do FORMFEED;
c) Aplicar melhorias contínuas ao FORMFEED, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores;
d) Suspender o acesso ao FORMFEED caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;
e) Dar suporte a utilização do FORMFEED em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo e­mail suporte@mrdsolucoes.com;
f) Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo LICENCIADO.

13. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

a) A MRD empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o FORMFEED disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;
b) O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação;
c) Se o período de utilização do FORMFEED pelo USUÁRIO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;
d) Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:
i. manutenções emergenciais entre as 23:00h e 7:00h que não ultrapassem 2(duas) horas;
ii. eventos de força maior;
iii. problemas relacionados a conexão da Internet como um todo;
iv. quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade;
v. equipamentos e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO as plataformas FORMFEED e GO4 e que não estejam na esfera de responsabilidade da MRD;
vi. falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do USUÁRIO;

14. DAS GARANTIAS LIMITADAS

a) O estágio tecnológico não permite garantir que o FORMFEED contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e/ou defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a MRD também não os garante;
b) II. Por ter sido, o FORMFEED, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a MRD não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica;
c) A MRD não garante que o FORMFEED seja compatível com qualquer outra plataforma de compartilhamento de dados;
d) O USUÁRIO reconhece que o FORMFEED não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.

15. DAS RESPONSABILIDADES

a) Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da MRD em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à MRD para a obtenção da presente licença;
b) A MRD isenta­se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, decorrentes da má utilização do FORMFEED que porventura venha a ocorrer com o USUÁRIO ou a terceiros;
c) A MRD não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las;
d) A MRD não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos de compatibilidade entre dispositivos móveis de diferentes versões e/ou fabricantes;
e) A MRD não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da MRD;
f) O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo FORMFEED serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a MRD essa responsabilidade;
g) A utilização, inadequada ou não, do FORMFEED jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.

16. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre as plataformas FORMFEED e GO4 e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;
b) O logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato as plataformas FORMFEED e GO4, constituem direitos autorais e segredos comerciais de propriedades da MRD;
c) É terminantemente proibido ao USUÁRIO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via on­line, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente a quaisquer as plataformas FORMFEED ou GO4 ou parte delas, que não seja a sua simples utilização;
d) Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA;
b) As alterações que, a critério da MRD, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em https://formfeed.care/ , sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo das plataformas FORMFEED e GO4 após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;
c) Casos de força maior tais como os definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro, não justificam a rescisão contratual, ou o não cumprimento das obrigações aqui assumidas;
d) Qualquer das disposições deste EULA poderá, por qualquer motivo ou razão, ser considerada nula, inválida, inaplicável, enfim cancelada. No entanto, todas as demais disposições aqui contidas continuarão em pleno vigor. O presente EULA obriga as partes, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todos os termos ora aceitos;
e) O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela MRD sem sua autorização prévia e expressa;
f) A MRD visando desenvolver melhorias e correções ao FORMFEED poderá, com o fim específico de corrigir eventuais problemas decorrentes do uso, receber em sua infraestrutura, armazenar e abrir dados do usuário mediante ativação de funcionalidade explícita autorizada pelo USUÁRIO. Ao cabo da análise, os dados são sumariamente excluídos da plataforma FORMFEED;
g) A MRD reserva­se o direito de ceder licenças de uso do FORMFEED a tantos USUARIOS quantos entender conveniente.

18. DO FORO

a) Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;
b) Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau-SC, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.