Termos e Condições de Uso
Ecossistema FormFeed

1. Disposições Preliminares

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso, a navegação e a utilização do ecossistema digital FormFeed, incluindo o aplicativo móvel ("Aplicativo") disponível para os sistemas operacionais iOS e Android, o portal web, os serviços de nuvem, as funcionalidades de compartilhamento de dados de saúde, o módulo de tutoria e demais recursos correlatos, de titularidade da MRD Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.818.551/0001-07, doravante denominada simplesmente "FormFeed".

1.2. Ao acessar, instalar, criar conta, utilizar ou prosseguir na utilização de qualquer funcionalidade do FormFeed, o Usuário declara, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e anuiu integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade vigente do FormFeed, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá se abster de utilizar o FormFeed.

2. Definições

2.1. Para os fins e efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Aplicativo: Software móvel FormFeed, disponível para download nas lojas de aplicativos Apple App Store e Google Play Store.
• Conta: Registro individual e intransferível do Usuário no ecossistema FormFeed, mediante fornecimento de informações cadastrais.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Dados de Saúde: Dados pessoais sensíveis relativos à saúde do Usuário ou de terceiros por ele inseridos, incluindo, mas não se limitando a exames, vacinas, medicamentos, laudos, anotações, histórico médico, medições, documentos correlatos e informações sobre condições físicas ou mentais.
• Ecossistema FormFeed: Conjunto integrado de serviços, incluindo o Aplicativo, portal web, serviços de nuvem e demais funcionalidades oferecidas pelo FormFeed.
• Local-first: Arquitetura de software que prioriza o armazenamento e processamento de dados diretamente no dispositivo do Usuário, minimizando a dependência de servidores remotos para a operação básica.
• Módulo Tutor: Funcionalidade que permite a vinculação de um Usuário ("Tutor") a outro Usuário ("Observado"), conferindo ao Tutor acesso e/ou gestão sobre os dados do Observado, mediante base legal adequada.
• Política de Privacidade: Documento que detalha as práticas de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários pelo FormFeed, disponível em formfeed.care/privacidade.
• Serviços de Nuvem: Funcionalidades que dependem de armazenamento remoto, sincronização, backup, compartilhamento ou interoperabilidade com infraestrutura de servidores externos.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Usuário: Pessoa física que acessa, instala, utiliza ou interage com o ecossistema FormFeed.

3. Objeto

3.1. O FormFeed consiste em uma plataforma digital destinada à organização, armazenamento, gestão e compartilhamento seguro de dados de saúde pessoais, com o objetivo de proporcionar conveniência, autonomia e controle ao Usuário sobre suas informações de saúde.

3.2. O FormFeed disponibiliza, conforme a configuração e ativação pelo Usuário, recursos de:

• Armazenamento local de Dados de Saúde no dispositivo do Usuário.
• Backup e sincronização de Dados de Saúde em Serviços de Nuvem, quando ativados.
• Compartilhamento temporário de Dados de Saúde com profissionais de saúde, mediante controle do Usuário.
• Gestão de Dados de Saúde por meio do Módulo Tutor, para Usuários Observados.
• Organização de exames, vacinas, receitas, laudos, histórico clínico e demais documentos de saúde.
• Integração com portais e serviços de acesso autorizado, conforme funcionalidades desenvolvidas.

4. Elegibilidade, Capacidade Civil e Uso por Menores

4.1. A utilização do FormFeed destina-se a pessoas físicas civilmente capazes, nos termos da legislação brasileira, que possuam idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

4.2. A utilização do FormFeed por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes somente é permitida mediante a expressa autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que deverão criar e gerenciar a Conta do menor ou incapaz, assumindo integralmente a responsabilidade por todas as ações e informações inseridas na plataforma, bem como pelo consentimento para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis.

4.3. O FormFeed poderá solicitar, a qualquer tempo, comprovação de idade, capacidade civil ou representação legal, reservando-se o direito de suspender ou cancelar Contas que não atendam a estes requisitos ou que apresentem inconsistências.

4.4. O Usuário declara e garante que os Dados de Saúde de terceiros eventualmente inseridos na plataforma somente serão informados com base em autorização legítima, dever legal, representação válida ou outra hipótese juridicamente adequada, assumindo total responsabilidade por tal inserção.

5. Cadastro, Conta e Veracidade das Informações

5.1. Para acesso e utilização das funcionalidades do FormFeed, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas, atuais e precisas, conforme solicitado no processo de cadastro.

5.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, respondendo integralmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. O FormFeed não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da falta de atualização ou da inexatidão das informações cadastrais.

5.3. A Conta é pessoal, individual e intransferível, sendo o Usuário o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O Usuário deverá notificar imediatamente o FormFeed em caso de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou de qualquer outra violação de segurança.

5.4. O FormFeed poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso de Usuário que, a seu exclusivo critério, apresentar indícios de fraude, cadastro inconsistente, uso indevido, violação destes Termos ou da Política de Privacidade, ou risco à segurança da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis

6.1. O tratamento de dados pessoais, incluindo Dados de Saúde, pelo FormFeed ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.2. O FormFeed adota, como regra geral, a arquitetura Local-first, de modo que os Dados de Saúde são prioritariamente armazenados e processados no próprio dispositivo do Usuário. A ativação de Serviços de Nuvem é opcional e depende da escolha expressa do Usuário.

6.3. O tratamento de Dados de Saúde, por serem dados pessoais sensíveis, somente ocorrerá nas hipóteses autorizadas em lei e, quando aplicável, mediante consentimento específico, destacado e inequívoco do Usuário ou de seu responsável legal. Este consentimento será solicitado de forma apartada e não se confundirá com a mera aceitação destes Termos.

6.4. Ao ativar funcionalidades que envolvam backup, sincronização, compartilhamento ou acesso remoto de Dados de Saúde, o Usuário manifesta seu consentimento para o tratamento desses dados em infraestrutura de nuvem, observados os padrões de segurança adotados pelo FormFeed e as hipóteses legais pertinentes.

6.5. O Usuário poderá revogar o consentimento anteriormente concedido a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais de atendimento ou por meio das funcionalidades do Aplicativo, observadas as limitações técnicas, legais e regulatórias aplicáveis, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até a data da revogação.

6.6. O Usuário declara ciência de que a disponibilização de Dados de Saúde a terceiros, inclusive profissionais de saúde, será realizada conforme a escolha e controle do próprio Usuário ou de seu responsável autorizado, não cabendo ao FormFeed ingerência sobre a conduta posterior do destinatário legitimado.

7. Funcionalidades, Armazenamento e Compartilhamento

7.1. Armazenamento Local

O FormFeed prioriza o armazenamento dos Dados de Saúde do Usuário em seu dispositivo, reforçando a autonomia informacional e a minimização de dados em servidores remotos.

7.2. Backup e Sincronização em Nuvem

Quando habilitados pelo Usuário, os recursos de backup, sincronização e recuperação de Dados de Saúde poderão utilizar Serviços de Nuvem sob controle do FormFeed ou de operadores contratados, estritamente para as finalidades informadas na Política de Privacidade e mediante consentimento específico.

7.3. Compartilhamento com Profissionais de Saúde

O FormFeed permite o compartilhamento de Dados de Saúde selecionados com profissionais de saúde por meio de um portal específico, mediante a geração de uma chave, código, link, credencial ou mecanismo de autenticação pelo Usuário. O acesso do profissional de saúde é temporário, com expiração automática em 7 (sete) dias, e o Usuário é notificado sobre o acesso, podendo revogá-lo a qualquer momento.

7.4. Relatório de Compartilhamento

O FormFeed poderá disponibilizar ao Usuário um relatório resumido dos acessos aos seus Dados de Saúde, indicando quem acessou, quando e quais informações foram visualizadas, conforme as funcionalidades do Aplicativo.

7.5. Módulo Tutor

A funcionalidade de Módulo Tutor permite que um Usuário (Tutor) acesse e/ou gerencie os Dados de Saúde de outro Usuário (Observado). O Usuário que ativar essa funcionalidade, seja como Tutor ou Observado, declara possuir base jurídica adequada para tanto, respondendo integralmente pela legitimidade do acesso e pela veracidade das informações fornecidas.

7.6. Responsabilidade do Usuário no Compartilhamento

Compete exclusivamente ao Usuário:

• Selecionar corretamente os Dados de Saúde a serem compartilhados.
• Verificar a identidade e a legitimidade do destinatário do compartilhamento.
• Zelar pela guarda e sigilo de chaves, códigos, links e credenciais de acesso.
• Impedir o acesso indevido por terceiros não autorizados aos Dados de Saúde compartilhados.

8. Finalidades do Tratamento e Limitações de Uso

8.1. O tratamento de dados pessoais pelo FormFeed observará finalidades legítimas, específicas e informadas, relacionadas à:

• Prestação dos serviços e funcionalidades do FormFeed.
• Organização, gestão, backup e recuperação de Dados de Saúde.
• Compartilhamento seguro de Dados de Saúde com terceiros autorizados pelo Usuário.
• Prestação de suporte técnico e atendimento ao Usuário.
• Prevenção a fraudes, abusos e incidentes de segurança.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.
• Aprimoramento contínuo dos serviços e funcionalidades do FormFeed.

8.2. É vedado ao FormFeed utilizar Dados de Saúde do Usuário para finalidades incompatíveis com as informadas, incluindo, mas não se limitando a publicidade comportamental, monetização indevida, discriminação, perfilamento incompatível com a legislação aplicável ou qualquer outra finalidade alheia à prestação dos serviços do FormFeed.

8.3. O Usuário compromete-se a não utilizar o FormFeed para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, que violem direitos de terceiros ou que sejam incompatíveis com a finalidade do serviço, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta e responsabilização civil e criminal.

9. Exclusão de Conta e Eliminação de Dados

9.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer tempo, por meio da funcionalidade disponibilizada no próprio Aplicativo, seguindo o seguinte caminho: clicar no ícone no canto superior direito, selecionar a opção "Meu perfil" e clicar em "Excluir a Conta".

9.2. A exclusão da Conta implicará, como regra, a eliminação ou anonimização dos dados pessoais e Dados de Saúde associados, ressalvadas as hipóteses de retenção necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos do FormFeed e à preservação da segurança e integridade operacional do sistema.

9.3. Em caso de exclusão de Conta, poderão ser mantidos apenas os dados estritamente necessários para:

• Atendimento a obrigações legais, fiscais, regulatórias ou judiciais.
• Prevenção e detecção de fraude.
• Auditoria de segurança e integridade do sistema.
• Cumprimento de requerimentos técnicos mínimos de integridade sistêmica.
• Preservação de registros exigidos por lei.

9.4. A eventual manutenção de dados em bases de backup, logs ou sistemas auxiliares observará os prazos e critérios definidos na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sempre com a finalidade de garantir a segurança e a conformidade.

9.5. A exclusão da Conta no FormFeed não implica, por si só, o cancelamento automático de assinaturas ativas vinculadas às lojas de aplicativos (Apple App Store ou Google Play Store), sendo responsabilidade do Usuário gerenciar eventual cancelamento diretamente na respectiva plataforma de compra.

10. Aviso Médico e Limitação de Responsabilidade

10.1. O FormFeed constitui ferramenta tecnológica de organização e gestão de Dados de Saúde e NÃO substitui avaliação, diagnóstico, prescrição, orientação ou tratamento médico. O FormFeed não oferece aconselhamento médico ou profissional de saúde.

10.2. O Usuário reconhece que as informações registradas, importadas ou compartilhadas por meio do FormFeed não possuem, por si sós, caráter de laudo, diagnóstico ou recomendação profissional, devendo sempre ser interpretadas e validadas por um profissional de saúde qualificado.

10.3. O FormFeed não se responsabiliza por:

• Qualquer decisão clínica ou de saúde tomada com base exclusiva em informações do sistema, sem a devida avaliação profissional.
• Interpretação incorreta de Dados de Saúde por terceiro destinatário do compartilhamento.
• Omissão, inexatidão, desatualização ou falsidade de informações inseridas pelo Usuário ou por terceiros autorizados.
• Falhas decorrentes de mau uso do Aplicativo, acesso indevido por terceiros à Conta do Usuário, perda do dispositivo ou guarda inadequada de credenciais e chaves de desbloqueio.
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros ou limitações técnicas de interoperabilidade que afetem o funcionamento do FormFeed.
• Danos ou prejuízos decorrentes da utilização do FormFeed em dispositivos não compatíveis, com sistemas operacionais desatualizados ou que tenham sido submetidos a processos de "root" ou "jailbreak".

11. Segurança da Informação

11.1. O FormFeed adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados, incluindo mecanismos de proteção, autenticação, criptografia e controle de acesso, observadas as melhores práticas de mercado e as limitações tecnológicas e operacionais do ambiente digital.

11.2. O Usuário reconhece que nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos e que a segurança também depende da adoção de boas práticas individuais, tais como:

• Proteção física e lógica do dispositivo onde o Aplicativo está instalado.
• Utilização de senhas fortes e exclusivas para a Conta do FormFeed.
• Preservação do sigilo das credenciais de acesso e chaves de desbloqueio.
• Manutenção do sistema operacional e do Aplicativo sempre atualizados.
• Cautela ao realizar compartilhamentos voluntários de Dados de Saúde.

11.3. Caso o Usuário identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou de qualquer violação de segurança, deverá comunicar imediatamente o FormFeed pelos canais oficiais de suporte.

12. Assinaturas, Funcionalidades Pagas e Intermediadores

12.1. O FormFeed poderá oferecer funcionalidades pagas, planos de assinatura ou recursos premium, cujas condições de contratação, valores, prazos e formas de pagamento serão informadas no Aplicativo ou nas respectivas lojas de aplicativos.

12.2. A contratação, faturamento, renovação, cancelamento e reembolso de assinaturas processadas por meio da Apple App Store ou Google Play Store observarão as regras e políticas da respectiva plataforma, não tendo o FormFeed ingerência direta sobre as políticas de cobrança e gestão de pagamentos geridas por terceiros.

12.3. O FormFeed não armazena integralmente dados de pagamento sensíveis do Usuário, salvo na extensão necessária e permitida por integrações legítimas com intermediadores de pagamento autorizados e seguros.

12.4. A indisponibilidade temporária de determinado recurso pago não gera, por si só, direito a indenização, salvo previsão legal ou contratual em sentido diverso. Em caso de falha de pagamento, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso até a regularização.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao FormFeed, incluindo, mas não se limitando a marca, software, layout, interfaces, textos, elementos visuais, fluxos, bases de dados, conteúdo institucional e tecnologias subjacentes, são de titularidade exclusiva da MRD Soluções Ltda. ou de terceiros licenciantes, conforme o caso, e são protegidos pela legislação brasileira e internacional.

13.2. É vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer parte do FormFeed sem autorização prévia e expressa.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extração do código-fonte do Aplicativo ou de qualquer tecnologia do FormFeed.
• Utilizar a marca, logotipos ou identidade visual do FormFeed sem autorização prévia e expressa.
• Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual contidos no FormFeed.

14. Comunicação, Suporte e Encarregado de Dados

14.1. Para suporte operacional, dúvidas técnicas e solicitações gerais relacionadas ao uso do FormFeed, o Usuário poderá contatar o FormFeed pelo e-mail institucional indicado na interface oficial da plataforma ou no site.

14.2. Para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais, exercício de direitos do Titular ou contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), o Usuário deverá utilizar o canal específico informado na Política de Privacidade do FormFeed.

14.3. O Usuário reconhece que solicitações de natureza jurídica, regulatória ou de privacidade poderão demandar validação de identidade e análise documental antes de qualquer providência, visando garantir a segurança e a legitimidade do requerimento.

15. Alterações destes Termos

15.1. O FormFeed poderá alterar os presentes Termos a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou para incorporar novas funcionalidades e serviços.

15.2. Alterações materiais ou que impliquem em modificação substancial das condições de uso ou tratamento de dados serão comunicadas ao Usuário por meio razoável, inclusive por aviso no Aplicativo, e-mail ou banner informativo, quando aplicável.

15.3. A continuidade de uso do FormFeed após a entrada em vigor das alterações será interpretada como ciência e concordância do Usuário com os novos Termos, observadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento ou manifestação específica.

16. Disposições Gerais

16.1. A eventual tolerância quanto a descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, nem impedirá que o FormFeed exija o cumprimento integral das obrigações em outras ocasiões.

16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por outra que seja válida e que se aproxime ao máximo da intenção original.

16.3. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui disciplinado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo tema, ressalvadas as disposições específicas da Política de Privacidade, que o complementa.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pela legislação civil, consumerista e demais normas aplicáveis.

17.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da MRD Soluções Ltda. para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

18. Declaração Final

Ao utilizar o FormFeed, o Usuário declara ter plena ciência e concordância de que:

• A plataforma tem como finalidade a organização e gestão de Dados de Saúde, não substituindo o aconselhamento ou tratamento médico.
• O tratamento de Dados de Saúde ocorre sob base legal adequada e, quando necessário, com consentimento específico e destacado.
• O compartilhamento de Dados de Saúde é realizado sob controle do próprio Usuário ou de seu representante legítimo, sendo sua responsabilidade a guarda das credenciais e a escolha dos destinatários.
• A exclusão de Conta pode ser realizada no Aplicativo, e os dados serão removidos, ressalvadas as retenções legalmente permitidas.
• As regras de privacidade detalhadas na Política de Privacidade integram e complementam estes Termos.